1. INTRODUÇÃO
A Rent Me Madeira, pretende assegurar que o tratamento de dados pessoais, obedecendo às regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016. Para este efeito foi aprovado o presente documento, o qual visa consagrar a Política de Privacidade da empresa, estabelecendo as principais regras observadas pela Rent Me Madeira, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
A recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos à Rent Me Madeira assim como o exercício dos direitos dos seus titulares relativamente a estes dados, regem-se por esta Política de Privacidade, pelos regulamentos internos e pelos restantes instrumentos utilizados pela Rent Me Madeira, nos termos e na medida em que sejam aplicáveis aos titulares dos dados.
2. TRATAMENTO DE DADOS
Definições sobre o tratamento de dados:
- (a) “CNPD”: Comissão Nacional de Protecção de Dados;
- (b) “Consentimento do titular dos dados”: qualquer manifestação de vontade livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus Dados Pessoais sejam objecto de tratamento;
- (c) “Dados Pessoais”: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
- (d) “Dados Sensíveis”: Dados Pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos;
- (e) “Interconexão de dados”: forma de tratamento que consiste no relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de outro ficheiro mantido por outro responsável, ou os dados de um ficheiro mantido pelo mesmo responsável com uma finalidade diferente;
- (f) “Legislação relativa à protecção de Dados Pessoais – LPDP”: Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016;
- (g) “RPDP”: Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016;
- (h) “Responsável”: a (designação da Sociedade) ou outra empresa do Grupo que determine as finalidades e os meios de tratamento dos Dados Pessoais;
- (i) “Subcontratante”: a pessoa singular ou colectiva que trate os Dados Pessoais em nome e por conta do Responsável;
- (j) “Terceiro”: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem o Responsável transmita Dados Pessoais;
- (k) “Titular dos Dados”: a pessoa singular identificada ou identificável cujos Dados Pessoais são tratados pela Intercourier, Lda., ou por outro Responsável;
“Tratamento de Dados Pessoais”: qualquer operação ou conjunto de operações sobre Dados Pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição.
3. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Princípios Gerais
O presente Tratamento de Dados Pessoais regula a recolha e tratamento dos seus Dados Pessoais, assim como o exercício dos seus direitos relativamente aos mesmos, nos termos da Legislação relativa à protecção de Dados Pessoais.
Os Tratamentos de Dados Pessoais serão realizados de acordo com os seguintes princípios:
- (i) Licitude e lealdade;
- (ii) Finalidade;
- (iii) Adequação, pertinência e proporcionalidade;
- (iv) Exactidão;
- (v) Conservação;
- (vi) Informação;
- (vii) Segurança; e
- (viii) Legitimidade.
Finalidade
Os Dados Pessoais recolhidos serão tratados e armazenados informaticamente pela Rent Me Madeira, para efeitos de gestão da relação entre a Rent Me Madeira e o Titular dos Dados com a finalidade de execução de serviços.
Recolha, tratamento e conservação de Dados Pessoais
A Rent Me Madeira, só procederá ao tratamento de Dados Pessoais se os mesmos forem necessários para a prossecução da sua actividade, cumprimento de obrigações legais ou contratuais ou para a prossecução das finalidades indicadas acima.
A Rent Me Madeira, assume que os dados recolhidos foram inseridos / disponibilizados pelo respectivo titular e que a sua inserção / disponibilização à Rent Me Madeira, foi autorizada pelo mesmo, sendo os Dados Pessoais em questão verdadeiros e exactos. Sem prejuízo, a Rent Me Madeira, tomará as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente.
Os Dados Pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão definitivamente eliminados, sem possibilidade de recuperação.
Os Dados Pessoais que recolhemos incluem nomes, moradas, endereços de e-mail e números de telefone. Algumas das informações recolhidas pela Rent Me Madeira, consistem em dados referentes a uma pessoa singular identificável.
Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos previstos na LPDP, é garantido aos Titulares dos Dados o direito de acesso, actualização e rectificação dos seus Dados Pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, nos termos pelo próprio declarado, devendo tal exercício ser efectuado presencialmente pelo titular dos dados.
Website
À medida que navega pelo nosso website, certas informações podem ser recolhidas sem que se aperceba. Utilizamos várias tecnologias e meios, como endereços de Protocolo da Internet, cookies, tags da Internet e recolha de dados de navegação para esse fim.
O nosso website utiliza endereços IP (Protocolo de Internet). Um endereço IP é um número atribuído ao seu computador pelo seu fornecedor de serviços de Internet para que possa aceder à Internet.
Utilizamos o seu endereço IP para diagnosticar problemas com o nosso servidor, determinar a rota mais rápida para o seu computador utilizar na ligação ao nosso website e para estatísticas de visita e melhoria do nosso website.
Se for cliente da Rent Me Madeira, poderá a qualquer momento iniciar sessão na sua Área de Cliente e editar os seus dados pessoais.
Poderá ainda solicitar-nos essas mesmas alterações para atualizarmos ou corrigirmos as informações pessoais em nosso poder.
O nosso website pode conter ligações ou referências a outros websites.
A Rent Me Madeira não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de tais outros websites e que, em qualquer caso, esta Política de Privacidade não se aplica a esses sítios Web. Recomendamos que leia a política de privacidade de cada website que visitar.
Medidas de Segurança
A Rent Me Madeira, implementa medidas de carácter técnico e organizativo necessárias à protecção dos Dados Pessoais contra a respectiva destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos, devendo tais medidas ser cumpridas pelos seus colaboradores.
Estas medidas assegurarão, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o Tratamento de Dados Pessoais apresenta e à natureza dos Dados Pessoais a proteger. A Rent Me Madeira, adoptará medidas especiais de segurança aquando do tratamento de Dados Sensíveis.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
Alterações à Política de Privacidade do Tratamento de Dados
A Rent Me Madeira, reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão atempadamente divulgadas através de comunicação escrita e no site da empresa.
Esclarecimentos
Para saber mais sobre a forma como a Rent Me Madeira, trata os seus dados pessoais, ou para esclarecer qualquer dúvida, fazer qualquer reclamação ou comentário sobre a Política de Privacidade, por favor entre em contacto com a Rent Me Madeira, através do endereço electrónico ou através de um pedido escrito para a morada da empresa, indicada no rodapé.
O seu direito de reclamação
Se tiver alguma queixa relativa à nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá fazê-lo directamente junto da autoridade de supervisão portuguesa, no caso a Comissão Nacional de Protecção de Dados, através do site https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx ou por escrito para a morada da mesma sita na Rua de São Bento, 148, R/C, 1200-821 Lisboa.
5. POLÍTICA DE COOKIES
O que são cookies
Os cookies são pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado pelo utilizador, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet. A colocação de cookies ajudará o site a reconhecer o seu dispositivo na próxima vez que o utilizador o visita.
Tipos de cookies
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